Conheça a lei que trata do lixo tecnológico

Por Renato Silvestre

Atendendo ao solicitado pelo Carlos Augusto Mendes, em comentário de post anterior, hoje é dia de conhecer um pouco mais sobre a legislação que trata da destinação correta do lixo tecnológico.
Se a lei é ou não respeitada, cabe a cada um de nós refletir e se manifestar a respeito.

LEI Nº 13.576, DE 6 DE JULHO DE 2009
(Projeto de lei nº 33/2008, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa – PSDB)
Institui normas e procedimentos para a reciclagem,
gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo tecnológico devem
receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente
e à sociedade.
Parágrafo único – A responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que
produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.
Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos e
os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no
setor de serviços que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como:
I – componentes e periféricos de computadores;
II – monitores e televisores;
III – acumuladores de energia (baterias e pilhas);
IV – produtos magnetizados.
Artigo 3º – A destinação final do lixo tecnológico, ambientalmente adequada, dar-se-á mediante:
I – processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a finalidade original
ou diversa;
II – práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos;
III – neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo
químico.
§ 1º – A destinação final de que trata o “caput” deverá ocorrer em consonância com a legislação
ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições
estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
§ 2º – No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou
substâncias tóxicas, a destinação final deverá ser realizada mediante a obtenção de licença
ambiental expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de
impacto ambiental para a autorização.
Artigo 4º – Os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados no Estado devem indicar
com destaque, na embalagem ou rótulo, as seguintes informações ao consumidor:
I – advertência de que não sejam descartados em lixo comum;
II – orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico;
III – endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e sujeito à
disposição final;
IV – alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do
produto.
Artigo 5º – É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos
tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser
descartado pelo consumidor.
Artigo 6º – vetado.
Artigo 7º – vetado:
I – vetado;
II – vetado;
III – vetado;
IV – vetado.
§ 1º – vetado.
§ 2º – vetado.
Artigo 8º – Os valores arrecadados com a taxa e as multas decorrentes da aplicação desta lei serão
destinados a:
I – programas de coleta seletiva;
II – ações de destinação final ambientalmente adequada.
Artigo 9º – vetado.
Artigo 10 – vetado:
I – vetado;
II – vetado;
III – vetado.
Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria do Meio Ambiente, suplementadas se necessário.
Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2009.
JOSÉ SERRA
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6
de julho de 2009.
Volume 119 • Número 125 • São Paulo, terça-feira, 7 de julho de 2009

Em breve, mais notícias e curiosidades sobre o meio ambiente.
Continuem acessando, comentando e divulgando esse espaço.

Até breve.

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